SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO
Um novo marco para a gestão ambiental no Brasil Introdução Com a publicação do Decreto nº 12.688/2025, que regulamenta o sistema de logística reversa para embalagens de plástico, o Brasil busca transformar obrigações previstas na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos — PNRS) em metas e instrumentos operacionais. O decreto detalha responsabilidades, modelos […]
TRATADO GLOBAL DOS OCEANOS
Brasil consolida compromisso com a proteção da biodiversidade marinha e o uso sustentável dos seus recursos Introdução Recentemente, em 03/10/2025 foi promulgado o Decreto Legislativo Nº 205/2025, que “Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade […]
