Introdução
Em 26 de maio de 2025, entrou em vigor uma atualização marcante da NR 01 – Disposições Gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho. Promovida originalmente em agosto de 2024 pela PORTARIA MTE Nº 1.419, a mudança incorpora de forma explícita os riscos psicossociais ao escopo da gestão de segurança e saúde ocupacional (SST). Isso representa, pela primeira vez, o reconhecimento formal de fatores como estresse, assédio, pressão, carga mental e clima organizacional tóxico como riscos equiparados a agentes químicos, físicos e ergonômicos.
O que são riscos psicossociais e por que importam?
Riscos psicossociais são elementos do ambiente de trabalho e das relações humanas que podem afetar a saúde mental e emocional dos trabalhadores. Entre eles:
- Sobrecarga de tarefas e metas abusivas;
- Jornadas exaustivas e desequilíbrio entre vida pessoal e profissional;
- Assédio moral e sexual;
- Falta de suporte organizacional e comunicação deficiente e
- Cultura tóxica e instabilidade no emprego.
Impactos Financeiros
Esses fatores podem gerar consequências graves como estresse crônico, ansiedade, depressão, burnout, alta rotatividade e absenteísmo. Estudos da OIT e OMS indicam que 1 em cada 6 trabalhadores sofre desses quadros, e que cada US$ 1 investido em saúde mental no trabalho gera cerca de US$ 4 em retorno. Além disso, dados do Ministério da Saúde mostram que os transtornos mentais estão entre as principais causas de afastamentos no Brasil e têm como consequência direta:
- FGTS recolhido durante o afastamento;
- Estabilidade no retorno e
- Impacto direto no FAP (Fator Acidentário de Prevenção).
Ou seja, quanto mais afastamentos por doenças mentais, maior será o peso na folha de pagamento e na carga tributária da empresa.
Impactos Organizacionais
Os riscos psicossociais afetam o bem-estar dos colaboradores, podendo gerar inúmeros impactos. Além disso, a empresa pode enfrentar dificuldades com a gestão de saúde e segurança, e possíveis implicações legais se não cumprir as novas exigências. Portanto, é fundamental que as organizações estejam atentas às mudanças na NR 01 e adotem medidas preventivas para promover um ambiente de trabalho mais saudável e seguro para todos. Dentre os impactos organizacionais estão:
- Aumento do absenteísmo e afastamento por doenças ocupacionais;
- Redução de engajamento e da produtividade;
- Maior rotatividade de funcionários;
- Deterioração do clima organizacional e
- Risco de processos trabalhistas por assédio moral ou más condições de trabalho.
Em setores, trabalhadores sob pressão extrema podem tomar decisões equivocadas, colocando em risco, não apenas a própria segurança, como a de clientes e demais colaboradores.
Principais mudanças da atualização de maio de 2025
As alterações introduzidas pela NR 01 afetam diretamente a gestão de SST. Os pontos principais incluem:
- Obrigatoriedade de identificar e avaliar riscos psicossociais no inventário de riscos, junto aos riscos tradicionais;
- Integração dos riscos psicossociais ao GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e, se aplicável, aos documentos de avaliação ergonômica, como a AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar);
- Desenvolvimento de planos de ação com medidas preventivas e corretivas: reorganização de tarefas, definição de metas, canais de denúncia, suporte psicológico, treinamentos e políticas antiassédio e
- Monitoramento contínuo e reportes sobre a eficácia das medidas, com documentação prevista para fiscalizações.
Prazos homologados:
A partir de 26 de maio de 2025, inicia-se o período educativo, com orientações fiscais em vez de punições. A fiscalização passará a aplicar multa e autuações somente a partir de 26 de maio de 2026.
Impactos para as empresas
⚠️ Riscos e penalidades:
- Fiscalização ativa por denúncias e investigações planejadas, com auditorias que incluem entrevistas, análise de documentos e indicadores de saúde mental;
- Multas e autuações para empresas que falharem em identificar, documentar ou agir sobre os riscos e
- Consequências indiretas: altos custos com absenteísmo, rotatividade, processos trabalhistas, danos à imagem corporativa e possíveis interrupções de atividades.
✅ Benefícios estratégicos:
- Por outro lado, empresas que adotarem essa abordagem de forma proativa terão ganhos expressivos;
- Melhor clima organizacional, engajamento e retenção de talentos;
- Aumento da produtividade e redução de custos com afastamentos e substituições;
- Fortalecimento da reputação como empregador responsável – fator decisivo em licitações, parcerias e atração de talentos e
- Maior conformidade com normas internacionais e práticas ESG.
Como as empresas devem se preparar e se adaptar
- Realizar um diagnóstico inicial
Mapear fatores de risco psicossocial por meio de pesquisas de clima, entrevistas, grupos de discussão e análise de indicadores de saúde.
- Atualizar PGR/PCMSO/AEP
Incluir todos os riscos psicossociais identificados, avaliando gravidade e exposição, e definindo ferramentas e metodologias claras.
- Criar plano de ação estruturado
Com cronograma, responsáveis e métricas de sucesso. Medidas incluem reorganização de tarefas, suporte psicológico, canais confidenciais, treinamentos, políticas antiassédio e flexibilização de carga horária.
- Implantar cultura de saúde mental
Capacitar líderes, promover diálogo aberto, oferecer canais de escuta (CIPA, ouvidoria, equipe de SST) e garantir supervisão contínua.
- Monitorar resultados e documentar tudo
Avaliar o impacto das ações, ajustar estratégias e manter relatórios atualizados por pelo menos 20 anos, conforme indicado.
- Aproveitar o período educativo
Entre 26/05/2025 e 26/05/2026, buscar orientação e suporte técnico (consultores, especialistas, sindicatos) e promover a comunicação interna da mobilização.
Por que esse momento é crucial?
A atualização da NR 01 representa uma virada na gestão de SST no Brasil, no qual é reconhecida que a segurança física não basta – é preciso promover ambientes saudáveis mental e emocionalmente, sendo necessária uma mudança de cultura, passando de uma abordagem reativa (focada apenas em acidentes e doenças físicas) para uma gestão holística, que considera o bem-estar psicológico como parte integrante da SST. Além disso, a norma estimula investimentos em suporte psicológico, treinamento de gestores e desenvolvimento de políticas efetivas de prevenção.
Conclusão
A partir de 26 de maio de 2025, a NR 01 coloca os riscos psicossociais no mesmo patamar de perigos físicos, químicos e ergonômicos. A norma exige:
- Identificação, avaliação e gestão desses riscos no PGR/GRO;
- Planos eficazes com ações preventivas, conformidade legal e monitoramento;
- Comunicação e documentação robustas e
- Adaptação com o apoio do prazo educativo até maio de 2026.
As empresas que agirem com responsabilidade e protagonismo não só evitarão multas e processos, mas sairão na frente, consolidando-se como ambientes saudáveis, produtivos e atraentes no mercado.
A longo prazo, esse investimento será fundamental para garantir bem-estar, produtividade e competitividade e, claro, um grande diferencial para sua empresa no relacionamento com clientes, talentos e comunidade.
Contribuição da nossa consultora Caroline Toledo
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